TERMO DE CONDIÇÕES GERAIS DE USO
O presente Termo de Condições Gerais destina-se a regular os termos e as condições de uso do aplicativo CAARN, com sede na Cidade de Natal/RN, doravante denominado simplesmente APLICATIVO .
1. DO SERVIÇO
1.1 Consiste na disponibilização, através de plataforma virtual “mobile”, de dicas de preços e promoções de bebidas alcoólicas em geral em estabelecimentos comerciais localizados exclusivamente na cidade de Natal/RN, além de divulgação lojas e eventos igualmente localizados exclusivamente na cidade de Natal/RN, podendo, inclusive, o USUÁRIO fornecer informações sobre promoções e dicas de bebidas diretamente ao CAARN.
1.2 O acesso e utilização do APLICATIVO CAARN somente é permitido para USUÁRIO com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, de modo que indivíduos com idade inferior a esta não estão permitidos de acessar o conteúdo disponibilizado pelo APLICATIVO CAARN.
1.3 Os elementos e informações transmitidos pelo USUÁRIO gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o USUÁRIO que as eventuais informações prestadas por este causadora de danos a terceiros, a responsabilidade civil por tais danos recairá por este.
1.4 Para a utilização dos serviços prestados pelo APLICATIVO CAARN, o USUÁRIO deverá possuir um smartphone de sistema operacional iOS, não sendo garantido, outrossim, que o aplicativo funcione perfeitamente em tal dispositivo, ou seja, sem travamentos e ou lentidões.
2. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS
2.1 O CAARN se utilizará de todos os meios possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram, tentando, na medida do possível, não causar danos aos seus usuários. Caso se verifique que alguma promoção ou dica tenha características diferentes às apresentadas online, o USUÁRIO está ciente de que isto não lhe dá o direito de buscar quaisquer indenizações relativas a eventuais danos, pois está devidamente esclarecido que a grande maioria das informações ali prestadas advém de terceiros, e não diretamente do CAARN.
2.2 O CAARN se utilizará de todos os meios possíveis para manter a plataforma virtual em perfeito funcionamento, sendo que o USUÁRIO está devidamente esclarecido que fatos imprevistos, como erros humanos ou inconsistências nos sistemas informáticos, poderão ocasionar indisponibilidade de algumas informações prestadas.
2.3 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento, a depender da situação.
3. RESPONSABILIDADES
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online [NOME] estão de acordo com a legislação brasileira.
3.2 O APLICATIVO CAARN possui os adequados níveis de segurança, contudo a não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo USUÁRIO e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modens, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do USUÁRIO.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito do APLICATIVO CAARN, presumem-se efetuadas pelo USUÁRIO, declinando o CAARN qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 O CAARN não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. O CAARN não garante que:
(i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
(ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material informado através do Serviço preencha quaisquer expectativa do USUÁRIO em relação ao mesmo;
(iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do USUÁRIO, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
(iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo USUÁRIO de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O USUÁRIO aceita que o CAARN não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo USUÁRIO sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
(i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
(ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
(iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. O USUÁRIO se compromete a:
(i) Fornecer informações sobre promoções pelo APLICATIVO CAARN de forma correta;
(ii) Não utilizar identidades falsas;
(iii) Não utilizar as infomações fornecidas pelo CAARN para fins ilícitos;
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. O CAARN garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos USUÁRIOS;
5.2. Os dados pessoais do USUÁRIO eventualmente sob conhecimento do CAARN serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados apenas para identificação do USUÁRIO, não sendo jamais divulgados no APLICATIVO CAARN, a não ser que para divulgação de premiações e ou sorteios que o CAARN promova, caso o USUÁRIO em questão seja o sorteado e ou premiado;
5.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao USUÁRIO, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
5.4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do USUÁRIO, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o CAARN ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O APLICATIVO CAARN é registado e o Serviço prestado é da responsabilidade do CAARN.
6.2. O USUÁRIO reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
6.3. O USUÁRIO reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
6.4. O USUÁRIO compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
7.CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
7.1. O USUÁRIO compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena do CAARN suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos.
7.2. O USUÁRIO expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas, suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o CAARN não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
7.3. O USUÁRIO não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao CAARN e que pela mesma não possam ser controladas).
7.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o CAARN compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
8. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO CAARN
8.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o CAARN pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os USUÁRIOS;
8.2. O CAARN se reserva ainda no direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o USUÁRIO não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando o CAARN cesse o acesso ao APLICATIVO CAARN, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
8.3. A suspensão ou a cessação do Serviço do APLICATIVO CAARN, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do USUÁRIO ou terceiros a qualquer indenização ou outra compensação, não podendo o CAARN ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
8.4. Nas situações acima descritas, o CAARN comunicará ao USUÁRIO, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
9. COMUNICAÇÕES
9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao USUÁRIO que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, serão enviadas para o endereço de correio eletrônico do USUÁRIO.
9.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada ao APLICATIVO CAARN, para endereço de correio eletrônico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
10. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
10.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o CAARN poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao USUÁRIO tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
11. COMUNICAÇÕES
11.1. Sempre que o CAARN entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, este poderá reformular remotamente as configurações de rede.
11.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o CAARN poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
11.3. O CAARN não garante ao USUÁRIO, no entanto, a realização de que eventuais upgrades ou melhorias no Serviço venham a funcionar perfeitamente em seu smartphone.
11.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
12. RECLAMAÇÕES
12.1. O USUÁRIO pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto ao CAARN de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação do Serviço oferecido.
12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo USUÁRIO, sendo registada nos sistemas de informação do CAARN, que deverá decidir a reclamação e informar ao USUÁRIO as medidas cabíveis, ou simplesmente recusá-las.
13. LEI APLICÁVEL
O Contrato rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil.
O presente Termo de Condições Gerais destina-se a regular os termos e as condições de uso do aplicativo Gela Natal®, com sede na Cidade de Natal/RN, marca esta de propriedade de Miguel Medeiros, brasileiro, residente e domiciliado em Natal/RN, doravante denominado simplesmente APLICATIVO .
1. DO SERVIÇO
1.1 Consiste na disponibilização, através de plataforma virtual “mobile”, de dicas de preços e promoções de bebidas alcoólicas em geral em estabelecimentos comerciais localizados exclusivamente na cidade de Natal/RN, além de divulgação lojas e eventos igualmente localizados exclusivamente na cidade de Natal/RN, podendo, inclusive, o USUÁRIO fornecer informações sobre promoções e dicas de bebidas diretamente ao GELA NATAL®.
1.2 O acesso e utilização do APLICATIVO GELA NATAL® somente é permitido para USUÁRIO com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, de modo que indivíduos com idade inferior a esta não estão permitidos de acessar o conteúdo disponibilizado pelo APLICATIVO GELA NATAL®.
1.3 Os elementos e informações transmitidos pelo USUÁRIO gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o USUÁRIO que as eventuais informações prestadas por este causadora de danos a terceiros, a responsabilidade civil por tais danos recairá por este.
1.4 Para a utilização dos serviços prestados pelo APLICATIVO GELA NATAL®, o USUÁRIO deverá possuir um smartphone de sistema operacional iOS, não sendo garantido, outrossim, que o aplicativo funcione perfeitamente em tal dispositivo, ou seja, sem travamentos e ou lentidões.
2. INFORMAÇÃO DE PRODUTO E CONTEÚDOS
2.1 O GELA NATAL® se utilizará de todos os meios possíveis para que a informação apresentada não contenha erros tipográficos, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram, tentando, na medida do possível, não causar danos aos seus usuários. Caso se verifique que alguma promoção ou dica tenha características diferentes às apresentadas online, o USUÁRIO está ciente de que isto não lhe dá o direito de buscar quaisquer indenizações relativas a eventuais danos, pois está devidamente esclarecido que a grande maioria das informações ali prestadas advém de terceiros, e não diretamente do GELA NATAL®.
2.2 O GELA NATAL® se utilizará de todos os meios possíveis para manter a plataforma virtual em perfeito funcionamento, sendo que o USUÁRIO está devidamente esclarecido que fatos imprevistos, como erros humanos ou inconsistências nos sistemas informáticos, poderão ocasionar indisponibilidade de algumas informações prestadas.
2.3 Todas as informações sobre preço, produtos, especificações, ações promocionais e serviços poderão ser alterados a qualquer momento, a depender da situação.
3. RESPONSABILIDADES
3.1 Todos os produtos e serviços comercializados na Loja Online [NOME] estão de acordo com a legislação brasileira.
3.2 O APLICATIVO GELA NATAL® possui os adequados níveis de segurança, contudo a não será responsável por quaisquer prejuízos sofridos pelo USUÁRIO e/ou por terceiros, em virtude de atrasos, interrupções, erros e suspensões de comunicações que tenham origem em fatores fora do seu controlo, nomeadamente, quaisquer deficiências ou falhas provocadas pela rede de comunicações ou serviços de comunicações prestados por terceiros, pelo sistema informático, pelos modens, pelo software de ligação ou eventuais vírus informáticos ou decorrentes do descarregamento (“download”) através do serviço de ficheiros infetados ou contendo vírus ou outras propriedades que possam afetar o equipamento do USUÁRIO.
3.3 As consultas de dados e informação efetuadas no âmbito do APLICATIVO GELA NATAL®, presumem-se efetuadas pelo USUÁRIO, declinando o GELA NATAL® qualquer responsabilidade decorrente a utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
3.4 O GELA NATAL® não será responsável por quaisquer perdas ou danos causados por utilizações abusivas do Serviço que lhe não sejam diretamente imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
3.5. O GELA NATAL® não garante que:
(i) o Serviço seja fornecido de forma ininterrupta, seja seguro, sem erros ou funcione de forma infinita;
(ii) a qualidade de qualquer produto, serviço, informação ou qualquer outro material informado através do Serviço preencha quaisquer expectativa do USUÁRIO em relação ao mesmo;
(iii) qualquer material obtido de qualquer forma através da utilização do Serviço é utilizado por conta e risco do USUÁRIO, sendo este o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e equipamento informático ou por qualquer perda de dados que resultem dessa operação.
(iv) nenhum conselho ou informação, quer oral quer escrita, obtida pelo USUÁRIO de ou através do Serviço criará qualquer garantia que não esteja expressa nestas Condições Gerais.
3.7. O USUÁRIO aceita que o GELA NATAL® não pode de forma nenhuma ser responsabilizada por qualquer dano, incluindo, mas não limitado a, danos por perdas de lucros, dados, conteúdos, ou quaisquer outras perdas (mesmo que tenha sido previamente avisado pelo USUÁRIO sobre a possibilidade da ocorrência desses danos), resultantes:
(i) do uso ou impossibilidade de uso do Serviço;
(ii) da dificuldade de obtenção de qualquer substituto de bens/serviços;
(iii) do acesso ou modificação não autorizado a bases de dados pessoais.
4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
4.1. O USUÁRIO se compromete a:
(i) Fornecer informações sobre promoções pelo APLICATIVO GELA NATAL® de forma correta;
(ii) Não utilizar identidades falsas;
(iii) Não utilizar as infomações fornecidas pelo GELA NATAL® para fins ilícitos;
5. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. O GELA NATAL® garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos USUÁRIOS;
5.2. Os dados pessoais do USUÁRIO eventualmente sob conhecimento do GELA NATAL® serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados apenas para identificação do USUÁRIO, não sendo jamais divulgados no APLICATIVO GELA NATAL®, a não ser que para divulgação de premiações e ou sorteios que o GELA NATAL® promova, caso o USUÁRIO em questão seja o sorteado e ou premiado;
5.3. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao USUÁRIO, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por escrito, bem como o direito de oposição à utilização dos mesmos para as finalidades previstas no número anterior, devendo para o efeito contactar a entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais.
5.4. A Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do USUÁRIO, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo o GELA NATAL® ser responsabilizado por esse acesso e/ou utilização.
6. PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1. O APLICATIVO GELA NATAL® é registado e o Serviço prestado é da responsabilidade do GELA NATAL®.
6.2. O USUÁRIO reconhece que o Serviço contém informação confidencial e está protegido pelos direitos de autor e conexos, propriedade industrial e demais legislação aplicável.
6.3. O USUÁRIO reconhece que qualquer conteúdo que conste na publicidade, destaque, promoção ou menção de qualquer patrocinador ou anunciante está protegido pelas leis relativas a direitos de autor e direitos conexos, pelas leis relativas a propriedade industrial e outras leis de proteção de propriedade, pelo que qualquer utilização desses conteúdos apenas poderá ocorrer ao abrigo de autorização expressa dos respetivos titulares.
6.4. O USUÁRIO compromete-se a respeitar na íntegra os direitos a que se refere o número anterior, designadamente abstendo-se de praticar quaisquer atos que possam violar a lei ou os referidos direitos, tais como a reprodução, a comercialização, a transmissão ou a colocação à disposição do público desses conteúdos ou quaisquer outros atos não autorizados que tenham por objeto os mesmos conteúdos.
7.CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO SERVIÇO
7.1. O USUÁRIO compromete-se a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente, a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos ou ofensivos dos bons costumes, tais como o envio indiscriminado de comunicações não solicitadas (spamming) em violação do disposto na legislação aplicável ao tratamento de dados pessoais e às comunicações publicitárias através de aparelhos de chamada automática, devendo ainda observar as regras de utilização do Serviço, sob pena do GELA NATAL® suspender ou desativar o Serviço nos termos previstos.
7.2. O USUÁRIO expressamente reconhece e aceita que a Rede IP constitui uma rede pública de comunicações eletrônicas, suscetível de utilização por vários utilizadores, e como tal, sujeitas a sobrecargas informáticas, pelo que o GELA NATAL® não garante a prestação do Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.
7.3. O USUÁRIO não garante igualmente a prestação do Serviço em situações de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta ou de força maior (situações de natureza extraordinária ou imprevisível, exteriores ao GELA NATAL® e que pela mesma não possam ser controladas).
7.4. Em caso de interrupção da prestação do Serviço por razões de sobrecarga imprevisível dos sistemas em que o mesmo se suporta, o GELA NATAL® compromete-se a regularizar o seu funcionamento com a maior brevidade possível.
8. SUSPENSÃO E DESATIVAÇÃO DOS SERVIÇOS DO APLICATIVO GELA NATAL®
8.1. Independentemente de qualquer comunicação prévia ou posterior, o GELA NATAL® pode, em qualquer altura, e de acordo com o seu critério exclusivo, descontinuar a disponibilização do Serviço e ou parte do Serviço a um ou todos os USUÁRIOS;
8.2. O GELA NATAL® se reserva ainda no direito de suspender ou fazer cessar imediatamente o acesso ao Serviço, nos seguintes casos:
a) Quando o USUÁRIO não observe as condições de utilização referidas no ponto 4 e outras referidas nas Condições Gerais;
b) Quando o GELA NATAL® cesse o acesso ao APLICATIVO GELA NATAL®, mediante comunicação prévia com uma antecedência de 15 dias sobre a data de cessação.
8.3. A suspensão ou a cessação do Serviço do APLICATIVO GELA NATAL®, nos termos dos números anteriores, não importa o direito do USUÁRIO ou terceiros a qualquer indenização ou outra compensação, não podendo o GELA NATAL® ser responsabilizada ou de alguma forma onerada, por qualquer consequência resultante da suspensão, anulação, cancelamento do Serviço.
8.4. Nas situações acima descritas, o GELA NATAL® comunicará ao USUÁRIO, previamente por forma a que este possa, querendo, salvaguardar o conteúdo da sua área de visualização de encomendas no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do envio do e-mail ou disponibilização da informação na página principal do Serviço.
9. COMUNICAÇÕES
9.1. Sem prejuízo de outras formas de comunicação previstas nas presentes Condições Gerais, as notificações efetuadas ao USUÁRIO que se relacionem com o Serviço, incluindo eventuais alterações às presentes Condições Gerais, serão enviadas para o endereço de correio eletrônico do USUÁRIO.
9.2. O Utilizador aceita receber toda e qualquer comunicação e/ou notificação relacionada ao APLICATIVO GELA NATAL®, para endereço de correio eletrônico (“e-mail”) indicados no processo de encomenda.
10. CONFIGURAÇÕES TÉCNICAS
10.1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o GELA NATAL® poderá alterar o Serviço e/ou as condições técnicas de prestação do mesmo, bem como as respetivas regras de utilização, devendo divulgar ao USUÁRIO tais alterações com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
11. COMUNICAÇÕES
11.1. Sempre que o GELA NATAL® entenda necessário ou conveniente otimizar a experiência de navegação e/ou melhorar as condições de conectividade, este poderá reformular remotamente as configurações de rede.
11.2. Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, e atento o carácter inovador do Serviço e as evoluções tecnológicas a que poderá estar sujeito, o GELA NATAL® poderá alterar as configurações técnicas do mesmo sempre que tal se revele conveniente para o adaptar a eventuais desenvolvimentos tecnológicos.
11.3. O GELA NATAL® não garante ao USUÁRIO, no entanto, a realização de que eventuais upgrades ou melhorias no Serviço venham a funcionar perfeitamente em seu smartphone.
11.4. Alguns upgrades ou novas funcionalidades do Serviço poderão estar disponíveis apenas contra pagamento do Utilizador e/ou subscrição, pelo mesmo, de Condições Específicas de utilização.
12. RECLAMAÇÕES
12.1. O USUÁRIO pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto ao GELA NATAL® de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à prestação do Serviço oferecido.
12.2. A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 (três) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo USUÁRIO, sendo registada nos sistemas de informação do GELA NATAL®, que deverá decidir a reclamação e informar ao USUÁRIO as medidas cabíveis, ou simplesmente recusá-las.
13. LEI APLICÁVEL
O Contrato rege-se pelas leis da República Federativa do Brasil.Adicione o texto do seu título aqui
